norma nº 5/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 
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LEI Nº 005/2009 
SÚMULA:- Abre Crédito Especial no Orçamento 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, para a(s) 
seguinte(s) Dotações (ões) Orçamentária: 
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
04.10 Divisão de Fomento Agropecuário 
 233 1.027.4.4.90.51.00.00.00.00.3.1.746 Obras e Instalações 123.500,00 
 234 1.027.4.4.90.51.00.00.00.00.0.3.030 Obras e Instalações 3.769,33 
T O T A L 127.269,33
Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o 
artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de EXECESSO DE 
ARRECADAÇÃO, referente às fontes de recursos abaixo relacionadas no valor 
de: 
3.1.746 – Turismo Social – Pavimentação Asfaltica de Vias 123.500,00
Total de Excesso de Arrecadação 123,500,00
Art. 3º - Para atendimento da suplementação que trata o 
artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de SUPERAVIT 
FINANCEIRO, referente às fontes de recursos abaixo relacionados no valor de: 
0.3.030 - Royalties – Exercício Anterior. 3.769,33 
Total Superávit Financeiro 3.769,33 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 06 de 
março de 2009. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL