norma nº 7/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – Fone (0xx43) 3428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ 
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LEI Nº 007/2009 
SÚMULA: Estabelece Programa Municipal de 
Incremento e apoio à Educação Ambiental, Pesquisa 
Cientifica, Turismo Ecológico, biodiversidade e 
Ecossistemas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
 
Lei 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
constituir e estabelece PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO E 
APOIO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA CIENTIFICA, TURISMO 
ECOLÓGICO, BIODIVERSIDADE E ECOSSISTEMAS, tendo em vista o 
que estabelece a Lei complementar nº 059 de 01-10-1991, de maneira que 
munícipes e coletividade possam construir valores sociais, conhecimentos, 
habilidades, atitudes e competência para conservar o território do município 
de maneira consciente e direcionada, incrementando o turismo ecológico 
como seguimento de fonte de renda, incentivando a conservação e busca de 
consciência ambientalista, promovendo o bem estar humano no município, 
contribuindo de maneira eficaz para a biodiversidade e o ecossistema. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a firmar em caráter irrevogável e irretratável – CONVÊNIO com 
os proprietários da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, que 
deverão instituir uma OSCIP – Organização da Sociedade Civil com 
Interesse Público ou associação para implementar o convênio, para a qual 
será repassada cinqüenta por cento (50%), dos recursos do ICMS 
Ecológico advindo da referida Unidade de conservação, ficando o 
remanescente cinqüenta por cento (50%) desses recursos a serem 
administrado pelo Município, direcionados única e exclusivamente a infra￾estrutura da Unidade, seus entornos; de maneira a implementar o 
PROGRAMA ora constituído; auxiliar na preservação e restauração das 
Reservas Legais e Preservação Permanentes das propriedades rurais do 
Município, contribuindo de maneira direta na biodiversidade e ecossistema. 
Parágrafo Único: Para melhor controle e transparência, os recursos 
do ICMS Ecológico referente à Unidade de Conservação, deverão ser 
depositados em conta bancária específica, onde será movimentada com 
exclusividade para registrar as entradas dessa rubrica e as saídas de todo 
numerário em cumprimento ao Plano de aplicação e o repasse aos 
PROPRIETÁRIOS previsto em Lei e será depositado em conta bancária 
especifica da OSCIP ou Associação a ser criada, cuja movimentação 
obedecerá ao mesmo critério, ou seja, registrando entradas, saídas e toda 
a movimentação de numerário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – Fone (0xx43) 3428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL – PARANÁ 
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Art. 3º - O Plano de aplicação dos recursos por parte da 
OSCIP ou Associação e pelo Município, sofrerá rígida fiscalização por parte 
do IAP – Instituto ambiental do Paraná, e reciprocamente entre as partes, 
ou seja, OSCIP ou Associação e Município, devendo sempre estar com as 
contas franqueadas para qualquer interessado; com esclarecimento 
detalhados; enviada anualmente ao Ministério Público, para a devida 
conferência. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 26 
de março de 2009. 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
PREFEITO MUNICIPAL