norma nº 13/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 
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LEI Nº 013/2009 
 
SÚMULA:- Revoga Artigos, incisos, e modifica 
artigos da Lei Municipal nº 018/73, de 
30.12.1973. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Ficam revogados os incisos I, II e VI do artigo 
164, da Lei Municipal nº 018/73, de 30.12.1973. 
Art. 2º - O Artigo 165 da referida lei fica SUPRIMIDO e sua 
totalidade. 
Art. 3º - O artigo166 da lei Municipal 018/73, de 
30.12.1973, terá a seguinte redação:- A assistência à saúde do 
servidor e de sua família compreende assistência médica ambulatorial, 
hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo 
Sistema Único de Saúde ou ainda, mediante convênio ou órgão próprio 
de saúde do Município. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogada as disposições em contrario. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 05 de 
maio de 2009. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal