norma nº 15/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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LEI Nº 015/2009 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial 
Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, nas 
dotações que abaixo se especificam: 
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
04.11 Divisão de Serviços Urbanos 
 238 4.4.90.52.00.00.00.00.1004-0.3.030 Equip.e Mat. Permanente 50.000,00 
 239 4.4.90.52.00.00.00.00.1004.0.3.000 Equip.e Mat. Permanente 147,500,00 
T O T A L 197.500,00 
Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o 
artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de SUPERAVIT 
FINANCEIRO, referente às fontes de recursos abaixo relacionados no valor de: 
Fontes de Recursos 
0.3.030 - Royalties e CEX – Exercício Anterior. 50.000,00
0.3.000 – Recursos Livres – Exercício Anterior 147.500,00
Total Superávit Financeiro 197,500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 05 de 
MAIO de 2009. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL