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norma nº 243/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XIV NO ART. 2º DA LEI 018/2009 DE 26 DE MAIO DE 2009.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
LEI Nº 243/2015 
SÚMULA: Dispõe sobre a Inclusão do Inciso XIV no Art. 2º 
da Lei 018/2009 de 26 de maio de 2009. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
 
Lei 
 Art. 1º - Fica incluído o Inciso XVI no Art. 2º da Lei 018/2009 de 26 de 
maio de 2009, 
“Art. 2º. --- 
XIV – Implementar, acompanhar e fiscalizar o programa de Transporte 
Universitário. ” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Municipal de Marilândia do Sul, 05 de maio de 2015 
 PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado em 06-05-2015 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição 7271 página C-11

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