norma nº 28/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 – Centro – Fone – 43 3428 1122 
CEP: 86 825 000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná 
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LEI Nº 028 /2009 - LEG
SÚMULA:- “Institui a Campanha Permanente de Educação 
postural nas escolas de ensino fundamental no Município e dá 
outras providências”. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
 Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Educação Postural 
nas Escolas de Ensino Fundamental no Município. 
 Art. 2º - A Campanha deverá abordar os problemas mais comuns da 
postura inadequada, a profilaxia dos desequilíbrios posturais e a reeducação 
motora dos padrões posturais, orientando os alunos sobre a importância de um 
bom posicionamento da postura, quais as conseqüências da má postura, a 
importância da conscientização corporal, as maneiras adequadas de se realizar 
determinadas atividades, dentre elas: dormir, sentar, andar, levantar e 
transportar pesos. 
 Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficará 
a critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aos 15 de julho de 2009. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal