norma nº 29/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 – Centro – Fone – 43 3428 1122 
CEP: 86 825 000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná 
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LEI Nº 029 /2009
SÚMULA:- “Institui a campanha permanente de 
conscientização acerca da doação de órgãos, tecidos
e sangue nas escolas de ensino fundamental no 
Município e dá outras providências”. 
Autor: Vereador Jean Carlos Momente Bueno. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE: 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica instituída a campanha permanente de conscientização 
acerca da doação de órgãos, tecidos e sangue nas Escolas de Ensino 
Fundamental no Município. 
 Art. 2º - A Campanha deverá abordar, dentre outros pontos, a 
grandeza do ato de doar, as várias espécies de doação, os requisitos para a 
doação, os impedimentos para a doação, os procedimentos para o 
recebimento da doação e os direitos trabalhistas que defluem da doação. 
 Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha 
ficará a critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado 
por decreto, respeitando-se o número mínimo de uma palestra por semestre 
para cada turma, podendo haver a reunião de turmas se houver espaço físico 
adequado. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aos 15 de junho de 2009. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
Prefeito Municipal