norma nº 37/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
Rua Silvio Beligni, 200 – Centro – Fone – 43 3428 1122 
CEP: 86 825 000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná 
---------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 037/2009 
SÚMULA:- Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na dotação que abaixo se 
especifica:- 
258 4.4.90.61.00.00.00.1024.0.511 Aquisições de Imóveis 75.000,00
259 4.4.90.61.00.00.00.1024.0.510 Aquisições de Imóveis 17.000,00
260 4.4.90.61.00.00.00.1024.0.001 Aquisições de Imóveis 175.000,00
261 4.4.90.61.00.00.00.1024.3.501 Aquisições de Imóveis 49.743,00
 T O T A L 316.743,00 
Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º, 
serão utilizados recursos os provenientes do excesso de arrecadação, relativo às fontes 
de recursos relacionados abaixo:- 
Fonte de Recurso:- 1 – Recursos Livres R$ 175.000,00 
Fonte de Recurso:- 510 – Taxas – Exercício Poder de Policia R$ 17.000,00 
Fonte de Recurso:- 511 – Taxas – Prestação de Serviços R$ 75.000,00 
Total Excesso de Arrecadação R$ 267.000,00 
 Art. 3º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º, 
serão utilizados recursos de superávit financeiro, relativo a fonte de recurso abaixo 
mencionada:- 
Fonte de recurso:- 3.501 – Alienação de Ativos – exercício anterior R$ 49.743,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 01 de outubro 
de 2009. 
 PEDRO SERGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL