norma nº 43/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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LEI Nº 043/2009 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, na dotação que 
abaixo se especifica:- 
04 – DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
04.10 – Divisão de Obras e Viação 
96 3.3.90.30.00.00.00.1.030 Material de Consumo 29.700,00
99 3.3.90.39.00.00.00.1.030 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica 5.000,00
 T O T A L 34.700,00
Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 
anterior serão utilizados como recursos os provenientes do excesso de arrecadação, 
relativo a fonte de recurso descrita abaixo: 
0.1.030 – Cota parte Fundo Especial – Royates 33.400,00 
0.1.03. – Rendimento de Aplicação – Royaltes 1.300,00 
Total 34.700,00 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de 
novembro de 2009. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL