norma nº 44/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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 LEI Nº 044/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE: 
 Lei 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações que abaixo se 
especificam: 
02 – Executivo 
(13)3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Vencim. e Vant.Fixas – Pess. Civil 13.100,00
(14)3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 2.900,00
03 – Dep.de Admin e Finanças 
(39)3.1.90.01.00.00.00.1.000 – Aposentadorias e Reformas 16.600,00
(42)3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Vencim.e Vant.Fixas – Pess.Civil 6.500,00
(50)3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Vencim.e Vant.Fixas – Pess.Civil 150,00
(63)3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Vencim.e Vant.Fixas – Pess. Civil 18.500,00
(64)3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 4.100,00
(76)3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Vencim.e Vant.Fixas – Pess. Civil 5.700,00
(77)3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 150,00
06 – Dep.de Educ.Cultura, Esp.e Turismo 
(142)3.1.90.13.00.00.00.1.101 – Obrigações Patronais 17.291,94
(174)3.1.90.11.00.00.00.1.103 – Venc.e Vant.Fixas – Pess. Civil 11.000,00
(263)3.1.90.11.00.00.00.1.104 – Vencim.e Vant.Fixas – Pess. Civil 34.460,00 
(196)3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.e Vant.Fixas – Pess. Civil 8.500,00
(197)3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 2.000,00
07 – Dep.de Saúde e Promoção Social 
(206)3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Vencm.e Vant.Fixas – Pess. Civil 9.500,00
(207)3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 2.100,00
Total 152.551,94
 Art. 2º – Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 
1º, serão utilizados como recursos os provenientes da anulação parcial ou total das seguintes 
dotações orçamentárias: 
06 – Dep.de Educação, cultura, Esporte e Turismo 
06-10 – Administração Geral 
(139)3.1.90.13.00.00.00.2026-0102 – Obrigações Patronais 11.291,94 
(152)3.1.90.13.00.00.00.2029-0101 – Obrigações Patronais 6.000,00 
(155)3.1.90.11.00.00.00.2031-0104– Venc.e Vant.Fixas – Pess.Civil 34.460,00 
 Total anulação 51.751,94 
Art. 3º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º, 
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo descritas: 
Fontes de Recursos: 
1 – Recursos Livres 89.800,00 
103 – Educação 10% sobre transferências constitucionais 11.000,00 
 Total Excesso 100.800,00 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário.
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 28 de 
novembro de 2009. 
PEDRO SERGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL