| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 048/2009 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Lei Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do corrente exercício um Crédito Adicional Especial nas dotações que abaixo se especificam: 04 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.10 – Divisão de Obras e Viação (266) 4.4.90.51.00.00.00.1.014-0001 Obras e Instalações 5.640,00 (267) 4.4.90.51.00.00.00.1.027-0001 Obras e Instalações 4.430,57 T O T A L 10.070,57 Art. 2º - Para atendimento de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo descritas: Fontes de Recursos 1 – Fonte Livre 10.070,57 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 18 de dezembro de 2009. PEDRO SERGIO MILESKI PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 2