| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 053/2009 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial, nas dotações que abaixo se especificam:- 04 – DEPARTAMENTOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.11 – Divisão de Serviços Urbanos (264) 4.4.90.51.00.00.00.1.127-0762 Obras e Instalações 197.500,00 (265) 4.4.90.51.00.00.00.1.127-0001 Obras e Instalações 6.000,00 T O T A L 203.500,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo descritas: Fontes de Recursos 1 – Recursos Livres 6.000,00 752- Convênio Reforma Praça Igreja Matriz 197.500,00 TOTAL 203.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 22 de dezembro de 2009. PEDRO SERGIO MILESKI PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 2