norma nº 54/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 
LEI Nº 054/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para receber em 
comodato terrenos urbanos para uso público e dá outras 
providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
Lei 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Marilândia do Sul,
autorizado a receber através de termo de comodato bens pertencentes a entidades públicas, 
privadas e outras, após recebido o Termo, será lavrado escritura pública pelo período 
explicito no mesmo.
 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 22 de 
dezembro de 2009. 
 PEDRO SÉRGIO MILESKI 
 PREFEITO MUNICIPAL