| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| native_id | 328 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 001/2008 SÚMULA:- Dispõe sobre descentralização da Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a descentralizar da Contabilidade Geral do Município o Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2008. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de fevereiro de 2008. . JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL