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norma nº 1/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id328

Documents (1)

texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 
----------------------------------------------------------------------------------------- 
 LEI Nº. 001/2008 
SÚMULA:- Dispõe sobre descentralização da 
Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
descentralizar da Contabilidade Geral do Município o Fundo Municipal de 
Saúde. 
 
Art. 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de janeiro de 2008.
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de fevereiro 
de 2008. 
. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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