| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 014/2008 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial, para a seguinte dotação orçamentária: 03 – DEPARTAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.10- Divisão de Recursos Humanos 347-3.3.90.91.00.00.00.00.3.001 – Sentenças Judiciais 7.000,00 TOTAL 7.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro conforme fonte descrita abaixo: 3001 – Recursos Livres 7.000,00 TOTAL 7.000,00 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor Nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 19 de junho de 2008. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL