norma nº 20/2008

 CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260 
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LEI Nº 020/2008 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para aquisição de 
terrenos e a abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Lei 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 
terreno com 1.4926 há, localizado no Núcleo Ribeirão Bonito ou do Salto, Lote 
39,40,42ª/01, quadro urbano da cidade, cujo objetivo é a ampliação do 
Cemitério Municipal, conforme se descreve abaixo: 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N 
249603,00m e E 149945,41m, deste, segue confrontando com o LOTE 
39-40-42ª, com os seguintes azimutes e distâncias: 165º42’00” e 
176,64. Até o vértice B, de coordenadas N 249432,44m e E 
149989,04m; deste, segue confrontando com ESTRADA DE FERRO SUL 
ATRÂNTICA, com os seguintes azimutes e distâncias:263º17’00’ e 
100,88 m até o vértice C, de coordenadas N 249420,64m e E 
149888,86m, deste, segue confrontando com LOTE DO CEMITÉRIO, com 
os seguintes azimutes e distâncias 345º42’00” E 121 m até o vértice D, 
de coordenadas N 249538,77m e E 149858,75m, deste segue 
confrontando com o LOTE Nº 39-40-42ª, com os seguintes azimutes e 
distâncias:53º11’40” E 108,24 M até o vértice A, ponto inicial da 
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciada ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir do vértice, de 
coordenadas N0,0000m e E 0,0000m, e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45’00.000000”٥
WGr, tendo com datum o SAD-69(Brasil).Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
 Art. 2º - Fica autorizado ainda a abrir no corrente exercício
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 
Com a seguinte rubrica orçamentária: 
04 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04.11 – Divisão de Material e Patrimônio 
04.122.0005 – Terrenos ampliação cemitério 
4.4.90.61.03.00.00.00.1.000 Terrenos 
TOTAL 28.000,00 
Art. 3º. – Para cobertura do crédito que trata o artigo 
anterior, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor Nesta data, revogando￾se as disposições em contrário. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260 
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Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 05 de 
agosto de 2008. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL