norma nº 29/2008

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122 
MARILÂNDIA DO SUL - PARANÁ 
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LEI Nº 029/2008 
SÚMULA: Dispõe sobre Exclusão do Art. 4º da Lei nº 009/90
de 27 de junho de 1990. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Lei 
Art. 1º. Fica excluído o Art. 4º da Lei 009/90, onde se lê:
Art. 4º - A donatária não poderá vender, permutar, ceder, doar ou transferira a 
área referida no art. 1º, sem prévia autorização Legislativa. 
 Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogado-se disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de 
outubro de 2008. 
 JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL