| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)428-1260 ----------------------------------------------------------------------------------------- 1 LEI Nº 030/2008 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, na dotação que abaixo se especifica:- 04 DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.10 Divisão de Obras e Viação 1002 Recuperação e/ou Constr. de Estr. Pontes, Bueiros Zona Rural 84 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações 100.000,00 Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 25 de novembro de 2008. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL