| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | FIXA NOVA CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL PARA OS CARGOS CONSTANTE DA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 _________________________________________________________________________ LEI Nº 277/2015 SUMULA: Fixa nova carga horária e piso salarial para os cargos constante da Tabela de Cargos e Salários da Prefeitura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar nova carga horária e piso salarial para os cargos abaixo discriminados, constantes da Tabela de Cargos e Salários da Prefeitura, na forma a seguir: Discriminação Carga Horária Semanal Piso 01 02 ... Engenheiro Civil 30 R$ 5.218,18 R$ 5.379,57 R$ 5.540,95 ... Art. 2º - Aos demais níveis das carreiras dos cargos a que se refere esta lei, incrementar-se-á na proporção expressa na tabela constante no artigo anterior. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 14 de outubro de 2015. PEDRO SÉRGIO MILESKI Prefeito Municipal