norma nº 280/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 75 771303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 
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LEI Nº 280/2015 
SUMULA: Altera dos dispositivos da Lei Municipal nº
211/2014 e promove o reajuste do auxílio financeiro aos 
profissionais do projeto mais médicos para o Brasil. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. 
LEI 
 Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal 211/2014, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 5º O auxílio financeiro será concedido por meio de pagamento por 
transferência on-line e será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de 
cada mês de atividade do Médico a partir da data de efetivo exercício no 
Município, perfazendo o montante total de até R$ 3.000,00 (três mil reais) 
mensais. 
Parágrafo Único. O auxílio a que se refere este artigo será destinado ao 
custeio de despesas com moradia e alimentação, correspondendo à 
seguinte fração: 
I – Habitação, energia elétrica, água, telefone e internet – R$ 2.300,00 (dois 
mil e trezentos) reais; 
II – Alimentação – R$ 700,00 (setecentos) reais. ” 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de outubro de 2015. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 de outubro de 2015 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal