norma nº 288/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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LEI Nº 288/2015
SÚMULA: – “Dispõe sobre desoneração fiscal 
relativa aos impostos que especifica e dá 
outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI
Art. 1º - Ficam instituídas as desonerações 
fiscais, relativas às incidências dos impostos, descritos no 
artigo 2º, da presente lei, de 100% (cem por cento) 
dos valores que incidirem, especificamente e 
exclusivamente sobre os imóveis e serviços, que vierem 
a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV 
- Faixa 2 - do Governo Federal, pelo sistema imóvel 
na planta, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço - FGTS, para imóveis a serem construídos 
nos lotes e quadras, infra descritos, do empreendimento 
habitacional, “Residencial Bariloche” localizados no 
Loteamento Residencial Boleslau Mileski, neste município 
de Marilândia do Sul: 
Quadra 11 - Lotes Nºs. 01 a 05; 
Quadra 12 - Lotes Nºs. 01 a 26; 
Quadra 13 - Lotes Nºs. 01 a 15; 
Quadra 14 - Lotes Nºs. 01 a 15; 
Quadra 15 - Lotes Nºs. 01 a 17; 
Quadra 16 - Lotes Nºs. 01 a 19. 
 Art. 2º - Os impostos objeto das desonerações 
instituídas são os seguintes: 
 I - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por 
Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI; 
 II - Imposto Sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de 
construção e no 1º exercício seguinte após a 
concessão do “Habite-se”; 
 III - Imposto Sobre a Prestação de Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as obras de 
construção de residências populares, a serem 
construídas nos lotes mencionados no 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
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 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do
Sul, 19 de novembro de 2015 
PEDRO SÉRGIO MILESKI 
Prefeito Municipal.