| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | INCLUI O INCISO VIII NO ART. 2º DA LEI 013/2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 _________________________________________________________________________ LEI Nº 294/2015 SÚMULA:- Inclui o Inciso VIII no Art. 2º da Lei 013/2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica incluso o Inciso VIII no Art. 2º da Lei 013/2007, que terá a seguinte redação: “Art. 2º - “ VII - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, um dos quais indicado pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola - APMF” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogandose as disposições em contrário. Marilândia do Sul, 22 de dezembro de 2015. PEDRO SÉRGIO MILESKI PREFEITO MUNICIPAL