norma nº 321/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
LEI Nº 321/2017
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação de Cargo 
Comissionado, inseri e altera dispositivos da Lei 
193/2014 e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
 L E I 
 
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, sendo regido, no que couber, pela Lei 
Municipal nº 030/2006: 
CARGO EM COMISSÃO CLASSE 
ESPECIAL 
REMUNERAÇÃO VENCIMENTO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Subsídio R$ 8.000,00 
Art. 2º - As atribuições, competências, 
responsabilidade e deveres são aqueles previstos na Lei Municipal nº 193/2014, 
que dispõe sobre a criação da procuradoria jurídica municipal. 
Art. 3º - O Art. 2º da Lei nº 193/2014 passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município, 
órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, 
é constituída pelos seguintes Cargos: 
I – Procurador Geral do Município; e 
II – Procurador do Município” 
Art. 4º - Inseri o Art. 2-A na Lei nº 193/2014, com 
a seguinte redação: 
“Art. 2-A - O cargo de Procurador Geral do 
Município é de livre nomeação e exoneração.” 
Art. 5º - O caput dos Arts. 5º; 6º da Lei nº 
193/2014 passam a ter as seguintes redações, respectivamente: 
“Art. 5º - São atribuições da Procuradoria Jurídica
Municipal: 
[...].” 
“Art. 6º – A Procuradoria Jurídica Municipal, no 
exercício de suas atribuições, poderá: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
[...].” 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 23 de 
março o de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL