norma nº 324/2017

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
CGC: 75.771.303/0001-07 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI Nº 324/2017
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade pública A 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, 
pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 
26.814.983/0001-93, com sede na Rua Silvio Beligni, 480 nesta cidade e Comarca 
de Marilândia do Sul, estado do Paraná. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura de Marilândia do Sul, 10 de abril de 
2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL