norma nº 327/2017

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
CGC: 75.771.303/0001-07 
ESTADO DO PARANÁ 
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LEI Nº 327/2017 – LEG
EMENTA: - Dispõe sobre a reposição salarial dos 
Vencimentos e salários dos Servidores da Câmara 
Municipal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA DO SUL APROVOU, O PROJETO 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, NO 
USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - Fica a Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, autorizado a repor 
em 6,29 (seis vírgula, vinte e nove cento), para viger a partir de 1º 
de abril do corrente, os Vencimentos dos Funcionários Ativos, 
Inativos, e Salários dos Servidores ocupantes de Cargos em provimento 
em Comissão, na seguinte conformidade:- 
 – 6,29% (seis vírgula, vinte e nove por cento),
referente ao INPC, do período de Janeiro a Dezembro de 2016. 
 
§ Único – A presente recomposição é com base dos 
valores constantes nos anexos I e III, da Resolução nº 002/2012, de 
16.02.2012, e 016/2015, de 19.05.2015 e ainda na lei Municipal 
nº326/2017. 
 
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor a partir de 1º 
de abril do corrente. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, Estado do Paraná, aos 18 de abril de 2017. 
VINICIUS JOSÉ DA COSTA 
Prefeitura