norma nº 328/2017

Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul 
 CGC: 75.771.303/0001-07 
 ESTADO DO PARANÁ 
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LEI Nº 328/17
SÚMULA : Afeta ao uso comum do povo, uma área de 
terras medindo 839,64m2. 
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
 L E I
 
 Art. 1º - Fica afetada de uso comum do povo, uma área 
de 839,64m2, resultante da subdivisão do Lote n°.39A-40A-42A/B2, situado no Núcleo 
Ribeirão Bonito ou do Salto, no quadro urbano desta cidade, Distrito, Município e 
Comarca de Marilândia do Sul e transforma em Rua que será denominada de Rua 
Projetada 1, de acordo com as seguintes divisas, confrontações e metragens que 
abaixo se descreve: 
IMÓVEL: LOTE DE TERRAS n°.39A-40A-42A/B2-1, com a área de 839,64m2, 
resultante da subdivisão do Lote n°.39A-40A-42A/B2, situado no Núcleo Ribeirão Bonito 
ou do Salto, no quadro urbano da Cidade, Distrito, Município e Comarca de Marilândia do 
Sul, PR, dentro das seguintes divisas, confrontações e metragens: “FRENTE: Confronta com a 
Estrada Municipal, com 12,00 metros, no rumo 60°31’42”SW; DE LADO: Confronta com o 
Lote n°.39A-40A-42A/B4, com 12,00 metros, no rumo 59°09’15”NE; DE OUTRO LADO: 
Confronta com o Lote n°.39A-40A-42A/B3, medindo 69,77 metros, no rumo 30°50’45”SE.” 
(Responsável Técnico: Eng°. Civil Augusto Ciskoski, CREA PR-12.675/D, - ART 
n°.20171426160). 
 . 
 Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
20 de abril de 2017 
AQUILES TAKEDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL