norma nº 330/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
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LEI Nº 330/2017 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar Convênio com Instituições de Ensino 
Superior e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte. 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com Instituições de Ensino Superior, objetivando o desenvolvimento de 
atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização da Lei nº 
11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. 
Art. 2º - O convênio a que se refere o artigo anterior terá com 
objetivo a oferta de estágio não remunerado, propiciando assim a formação humana 
e o exercício do aprendizado profissional, compromissado com a realidade sócio￾político-econômica do país. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná em 24 de maio de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado em 25/05/2017 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição 7.887 Pág. C20