norma nº 336/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EM 24/08/2017 - EDIÇÃO Nº 7964 - PAG C12 
LEI Nº 336/2017 
SÚMULA: Regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 
25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º. O crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa do Município poderá ser extinto, nos 
termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código 
Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma 
desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições: 
I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e 
desembaraçados de quaisquer ônus; e, 
II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, 
juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a 
possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade 
de dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. 
Parágrafo Único – Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a 
dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor 
ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o 
corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia do Sul, em 23 de agosto de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal