norma nº 337/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EM 24/08/2017 - EDIÇÃO Nº 7964 - PAG C12 
Lei Nº 337/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
dotação especifica no orçamento de 2017 e firmar Convênio 
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir dotações 
especifica no exercício de 2017 para firmar Convênio com o Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde CNPJ 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações 
de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à 
população usuária do SUS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, 
sendo em 4 (quatro) parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no 
convênio advirão do orçamento geral do Município na rubrica: 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.001.10 SAÚDE 
08.001.10.301 ATENCAO BÁSICA 
08.001.10.301.0016 PROGRAMA SAUDE PARA TODOS 
08.001.10.301.0016.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE PÚBLICA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as 
disposições contrárias. 
 
Marilândia do Sul, 23 de agosto de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal