norma nº 338/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EM 24/08/2017 - EDIÇÃO Nº 7964 - PAG C12 
LEI Nº 338/2017
SÚMULA:- Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis 
aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda 
Municipal de pequeno valor, sem expedição de 
precatório e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de 
débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, inclusive débitos 
trabalhistas, no valor de até 06 (seis) salários mínimos, independentemente de 
expedição de precatório, nos termos do que dispõe os §§ 3º e 4 º do Art. 100 da 
Constituição Federal, cuja requisição de pagamento de crédito será feita pelo juiz da 
execução diretamente ao Executivo Municipal, que adotará a seguinte sistemática para 
a execução do pagamento. 
Parágrafo Único – O crédito de pequeno a que se refere o caput deste 
artigo valor deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no 
artigo anterior desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório. 
Parágrafo Único - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor 
do débito, nos termos do § 8º, do artigo 100 da Constituição Federal, facultado ao 
credor renunciar ao valor excedente ao fixado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, 
para receber através de RPV, desde que renuncie, expressamente, junto ao Juízo da 
Execução ao valor excedente. 
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 044/2002 e as disposições em 
contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 23 de agosto de 2017. 
Aquiles Takeda Filho 
Prefeito Municipal