norma nº 339/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EM 31/08/2017 - EDIÇÃO Nº 7970 - PAG C15 
Lei nº. 339/2017
SÚMULA: Autoriza a concessão de “Auxílio 
ao Menor Aprendiz” no Município de 
Marilândia do Sul e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
LEI
Art. 1º Fica autorizada, no Município de Marilândia do Sul, a 
concessão de Auxílio ao Menor Aprendiz. 
Parágrafo Único – Considera-se Menor Aprendiz para os efeitos desta 
legislação, o jovem trabalhador admitido nos termos da Lei 10.097 de 19 de dezembro 
de 2000. 
Art. 2º O auxílio de que trata esta legislação será concedido na forma 
de Auxílio-Transporte, mediante o fornecimento de passes, mensalmente, na 
proporção dos dias a serem trabalhados. 
Art. 3º Poderá ser beneficiado por esta legislação, o jovem que: 
I - residir no Município de Marilândia do Sul; 
II – estiver devidamente matriculado em instituição pública de ensino 
fundamental ou médio; e, 
II – estiver cadastrado junto à administração pública municipal. 
Art. 4º O público alvo desta legislação é formado, preferencialmente, 
por jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social. 
Art. 5º Para cumprimento do disposto nesta Lei, as despesas 
decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43) 3428-1122
PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EM 31/08/2017 - EDIÇÃO Nº 7970 - PAG C15 
oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou 
suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, em 30 de agosto de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal