norma nº 342/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EM 31/08/2017 - EDIÇÃO Nº 7970 - PAG C15 
LEI Nº 342/2017 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 A Câmara Municipal de Marilândia do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 457.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), destinados ao 
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: 
Órgão 12 SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 002 Divisão de Ação Comunitária 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0019 Programa de Proteção Social Básica e 
Especial. 
Proj/Atividade 2044 Manutenção das atividades de Ação 
Comunitária. 
Elementos 3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 
e do Militar 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 7.000,00
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2006 Manutenção das Atividades de 
Administração 
Elementos 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 45.000,00
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2006 Manutenção das Atividades de 
Administração 
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 35.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DO NORTE 
EM 31/08/2017 - EDIÇÃO Nº 7970 - PAG C15 
Órgão 10 SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Unidade 002 Divisão de Comercio e Indústria 
Função 22 Indústria 
Subfunção 662 Produção Industrial 
Programa 0023 Programa de Apoio ao comercio e a 
Indústria. 
Proj/Atividade 2023 Manutenção das Atividades de Fomento a 
Indústria e Comércio. 
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 54.000,00
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e Utilidade 
Pública 
Proj/Atividade 2021 Manutenção das Atividades de Viação 
Elementos 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 130.000,00
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PALNEJAMENTO. 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2009 Manutenção das Atividades de Recursos 
Humanos – RH 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 3.000,00
Órgão 12 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 004 Divisão de Assistência e Atenção a Criança 
e Adolescente. 
Função 08 Assistência Social 
Subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa 0020 Programa de Proteção à infância e 
Adolescência 
Proj/Atividade 6002 Manutenção das Atividades do Conselho 
Tutelar. 
Elementos 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 5.000,00
Órgão 05 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade 001 Divisão de Finanças. 
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EM 31/08/2017 - EDIÇÃO Nº 7970 - PAG C15 
Função 28 Encargos especiais. 
Subfunção 843 Operações Especiais. 
Programa 0007 Programa de Administração Contábil, 
Financeira e Tributaria. 
Proj/Atividade 0004 Encargos da Dívida com FGTS. 
Elementos 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado. 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 100.000,00
Órgão 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
Unidade 001 Divisão de Administração 
Função 04 Administração 
Subfunção 122 Administração Geral 
Programa 0004 Programa de Apoio Administrativo 
Proj/Atividade 2006 Manutenção das Atividades de 
Administração. 
Elementos 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica. 
Fontes de Recursos 0001 Recursos Livres 
Valor 78.000,00
TOTAL
 Art. 2º. Para dar cobertura ao presente crédito adicional 
suplementar, serão utilizados recursos provindos de Anulação de Dotação das seguintes: 
Órgão 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Unidade 002 Divisão de Comércio e Indústria 
Função 22 Indústria 
Subfunção 662 Produção Industrial 
Programa 0023 Programa de Apoio ao Comércio e a 
Indústria 
Proj/Atividade 2023 Manutenção das Atividades de Fomento a 
Indústria e Comércio 
Elementos 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Valor 457.000,00
TOTAL 457.000,00
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, 30 de Agosto de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal