norma nº 343/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75 771303/0001-07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
LEI Nº 343/2017 
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS 
NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - 
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILANDIA DO SUL - ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO 
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, 
firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização 
da Lei Municipal nº 264/2015, de 05 de agosto de 2015, nos termos do artigo 12 da Lei 
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR a 
realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o 
Protocolo de Intenções ora ratificado. 
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral, 
consubstanciadas nas Resoluções nº 005/2014 de 02/06/2014, 007/2014 de 
21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 016/2016 de 
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Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122
28/10/2016, 018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de 
10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017. 
Art. 5º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei 
produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo 
Consorcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do 
Paraná - CINDEPAR relacionados a criação de cargos e contratações de empregados 
públicos desde sua constituição em 15 de abril de 2013. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marilândia do Sul, em 22 de setembro de 2017. 
AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal