norma nº 357/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
CNPJ Nº 75.771.303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – Centro - Fone (43) 3428-1122 – Fax (43) 3428-1188 
CEP: 86.825-000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná
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LEI Nº 357/2017 
SUMULA:- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, POR 
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, 
APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, 
SANCIONA A SEGUINTE 
LEI
 Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de MARILÂNDIA 
DO SUL, para o exercício de 2017. 
 Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de MARILÂNDIA DO SUL, para o exercício de 2017, um crédito 
adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil), 
mediante as seguintes providências: 
 1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Item Código Descrição Valor (R$) 
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Sub-Função 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 0015 Programa de Serviços Urbanos e Utilidade 
Pública 
Projeto/Atividade 2020 Manutenção das Atividades de Obras 
Públicas 
Fonte de 
Recursos 
607 SEDU - Operação de Crédito – 
Pavimentação de Vias Urbanas (Recape), 
Calçadas e Equipamentos Rodoviários 
Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.500,000,00
Item Código Descrição Valor (R$) 
Órgão 09 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS URBANOS 
Unidade 001 Divisão de Obras e Viação 
Função 15 Urbanismo 
Sub-Função 452 Serviços Urbanos 
Programa 0005 Programa de manutenção, modernização e 
Ampliação do Parque Rodoviário 
Projeto/Atividade 2048 Manutenção das Atividades de Serviços 
Público 
Fonte de 
Recursos 
607 SEDU - Operação de Crédito – 
Pavimentação de Vias Urbanas (Recape), 
Calçadas e Equipamentos Rodoviários 
Elemento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
Total 1.900,000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
CNPJ Nº 75.771.303/0001-07 
Rua Silvio Beligni, 200 – Centro - Fone (43) 3428-1122 – Fax (43) 3428-1188 
CEP: 86.825-000 – Marilândia do Sul – Estado do Paraná
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Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito 
adicional SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de operações de crédito 
autorizadas pela Lei autorizativa de contratação de operação de crédito. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Marilândia do Sul, em 10 de novembro de 2017. 
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AQUILES TAKEDA FILHO 
Prefeito Municipal