| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75.771.303/0001/07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 001/2007 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na dotação que se especifica: 07 – DEPART. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.11 - Fundo Municipal de Assistência Social 0849243.1022 – Auxilio ao Promenor de Maril. Do Sul 44.50.00.00 – Transf. as Instituições Privadas sem fins lucrativo 44.50.42.00 – Auxilios 44.50.42.01 – Instituições de Caráter Assistencial 50.000,00 T O T A L 50.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos o cancelamento das dotações que se especificam abaixo; 04 – DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 04.10 – Div. De Obras e Viação 041220005 – Manut.da Div. De Obras e Viação 3.3.90.39.00.00.00.1.000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00 04.11 – Divisão de Serviços Urbanos 04451.1.001 – Const. Revitalização de Ruas e Avenidas 4.4.90.51.00.00.00.1.000 – Obras e Instalações 20.000,00 044522.015 – Serviço de Limpeza Pública 3.3.90.30.00.00.00.1000 – Material de Consumo 10.000,00 T O T A L 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 02 de fevereiro de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL