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norma nº 1/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id449

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 75.771.303/0001/07
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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 LEI Nº. 001/2007
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Lei
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na 
dotação que se especifica: 
07 – DEPART. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 
07.11 - Fundo Municipal de Assistência Social 
0849243.1022 – Auxilio ao Promenor de Maril. Do Sul
44.50.00.00 – Transf. as Instituições Privadas sem fins lucrativo
44.50.42.00 – Auxilios
44.50.42.01 – Instituições de Caráter Assistencial 50.000,00
 T O T A L 50.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que 
trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos o cancelamento 
das dotações que se especificam abaixo; 
04 – DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
04.10 – Div. De Obras e Viação 
041220005 – Manut.da Div. De Obras e Viação
3.3.90.39.00.00.00.1.000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
04.11 – Divisão de Serviços Urbanos
04451.1.001 – Const. Revitalização de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00.1.000 – Obras e Instalações 20.000,00
044522.015 – Serviço de Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.1000 – Material de Consumo 10.000,00
 T O T A L 50.000,00
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta 
data, revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de 
Marilândia do Sul, 02 de fevereiro de 2007. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL 

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