| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2015 |
| Date | 2015-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 75 771303/0001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 1 LEI Nº 259/2015 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO SÉRGIO MILESKI, Prefeito Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Marilândia do Sul au Art. 1º torizado a desafetar a Área Institucional de sua propriedade localizada nesta cidade, de Marilândia do Sul, o Parágrafo único. A área descrita no Parágrafo único caput deste artigo ficará afetada como a extensão da Rua Alice Sabino Rossi. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ Art. 2º icação. Marilândia do Sul, 29 de julho de 2015. Pedro Sérgio Mileski Prefeito Municipal Publicado em 30-07-2015 Jornal Tribuna do Norte Edição 7343 página C-20