norma nº 5/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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 LEI Nº. 005/2007
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Lei 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para dar 
cumprimento às exigências legais, e normas contidas em Resolução do 
STN, TCE/PR e normas do CFC. 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro do 
exercício de 2006, comprovados pelos registros demonstrados nos 
anexos do Balanço Geral do Município. 
 
Art. 3º - Esta Lei tem seu efeito retroativo a 02 de 
janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 
14 de fevereiro de 2007. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL