| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 007/2007 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na dotação que abaixo se especifica: 07 – DEPART. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.10 - Fundo Municipal de Saúde 10.304.0038.2050 – Manut. Dos Serv. de Licença Sanitária 3.3.90.30.00.00.1.308 – Material de Consumo 1.500,00 3.3.90.36.00.00.1.308 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física 500,00 3.3.90.39.00.00.1.308 – Outros Sewrv. Terc. Pessoa Juridica 1.000,00 3.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento da dotação que abaixo se especifica. 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12 – Assessoria Jurídica 02.062.0002.2003 – Assessoria Jurídica 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 3.000,00 T O T A L 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 14 de fevereiro de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL