| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 00.858.645/0001-60 Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)3428-1260 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 011/2007 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), na dotação que abaixo se especifica: 07 – DEP. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.10 – Fundo Municipal de Saúde 103010005.2035 – Saúde Atenção Básica 3.3.90.30.00.00.0.1030 – Material de Consumo 23.000,00 103030005.2036 – Saúde – Controle de Doenças 3.3.90.30.00.00.00.3.1.312 – Material de Consumo 6.000,00 T o t a l 29.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotação orçamentária. 07 – DEP. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.10 – Fundo Municipal de Saúde 10301.0005.2.035 – Saúde Atenção Básica 3.3.90.36.00.00.00.3.1.302 – Outros Serv. Terc. Pés. Física 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00.3.1.302 – Outros Serv. Tec. Pés. Jurídica 15.000,00 4.4.90.52.00.00.00.3.1.302 – Equip. e Mat. Permanente 2.000,00 103030005.2036 – Saúde Controle de Doenças 3.3.90.39.00.00.00.3.1.312 - Outros Serv. Tec. Pés. Jurídica 4.000,00 103030005.2037 – Saúde Buical 3.3.90.36.00.00.00.3.1.313 - Outros Serv. Terc. Pés. Física 2.000,00 T o t a l 29.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 20 de março de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL