norma nº 12/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ
MARILÂNDIA DO SUL
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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 LEI Nº 012/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de direito 
real de uso de áreas de terras, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
Lei
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
outorgar à Empresa ADEMIR L. MONTEIRO-FUNILARIA, inscrita no 
CNPJ nº. 08686518/0001-32, situada nesta cidade, a concessão de 
direito real de uso, pelo período de 02 (dois) anos o imóvel abaixo 
especificado: 
LOTE SUBURBANO, situado na Vila Paraíso, com área de 
600,00 m2, de propriedade deste Município, com a seguinte descrição: 
“inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, de 
coordenadas N 7373370,520m e E 469069,653m, deste segue 
confrontando com a RUA SÃO FRANCISCO, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 181°23’04” e 16,499 m até o vértice C, de coordenadas N 
7373354,026m e E 469069,255; deste, segue confrontando com LOTE 
REMANESCENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 257°15’19” 
e 34,960 m até o vértice B, de coordenadas N 7373346,313m e E 
469035m; 343°29’44” e 16,035m até o vértice D, de coordenadas N 
7373361,687m e E 469030,601m; deste segue confrontando com a 
RUA SANTA ROSA, com os seguintes azimutes e distâncias: 77°15’19 e 
40.039 m até o vértice 2, ponto inicial da descrição desse perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão GEO referenciada ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, a partir do vértice. De coordenadas N 0,000m e 
0,000m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central n° 51°00’00” WGr, tendo como DATUM o SAD￾69(Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM’. 
 Art. 2º - A CONCESSIONÁRIA se compromete 
a: 
 I – não alienar, sob hipótese alguma, a área 
doada; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
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 II – preencher o quadro de empregados com 
pelo menos três empregados; 
 III – Construir um barracão com 80,00 metros 
quadrados; 
 IV – Manter em funcionamento a Funilaria. 
 Art. 3º - A CONCESSIONÁRIA não poderá sob 
qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar 
destinação diversa ao prédio, a não ser com expressa autorização 
legislativa. 
 Art. 4º - Caso a CONCESSIONÁRIA desative 
suas atividades no Município, ou deixe de cumprir o disposto nos arts. 2º 
e incisos e Art. 3º, perderá a concessão, bem como os investimentos ali 
realizados. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 11 de abril de 2007. 
JAIME ROSSI 
Prefeito Municipal