| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)3428-1122 --------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 016/2007 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos mil reais), na dotação que abaixo se especifica: 03 – DEP.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.11 – Divisão de Material e Patrimonio 041220005.2006 – Material e Patrimonio 4.4.90.52.00.00.00.00.1.000 – Equip.e Material Permanente 4.300,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 04 – DEP.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.11 – Divisão de Serviços Urbanos 175120030.2015 – Serviço de Limpeza Publica 4.4.90.52.00.00.00.00.1.000 – Equip. e Material Permanente 4.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 26 de abril de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL