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norma nº 17/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 210 – fone (0xx43)3428-1122
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LEI Nº. 017/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
LEI 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), nas 
dotações que abaixo se especificam:
03 – DEPARTAMERNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.21 – Div.de Contabilidade e Tesouraria 
041230057.2011 – Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00.00.00.1.030 – Obrigações Trib.e Contributivas 3.000,00
04 – DEP.DE OBRAS. VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
04.10 – Divisão de Obras e Viação
267820055.2012 – Obras e Viação
3.3.90.30.00.00.00.1.030 – Material de Consumo 77.000,00
3.3.90.39.00.00.00.1.030 – Outros Serv.de Terc.Pess.Jurídica 22.000,00
Total 102.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior, serão utilizados como recursos o Excesso de Arrecadação 
de recursos repassados das esferas governamentais. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 26 de abril de 2007. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 

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