| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 757713030001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 021/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 57.500,00 (cinqüenta e sete mil e quinhentos reais), nas dotações que abaixo se especificam: 04 – DEP.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 04.11 – Divisão de Obras e Viação 041125751.1.003 – Iluminação Pública 4.4.90.61.00.00.1.000 – Obras e Instalações 35.000,00 06 – DEP.DE EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E TURISMO 06.12 – Ensino Infantil 123650021.2026 – Creche 3.3.90.30.00.00.00.1.104 – Material de Consumo 2.500,00 123650022.2027 – Ensino Pré-escolar 3.3.90.30.00.00.00.1.104 – Material de Consumo 4.000,00 06.14 – Transporte Escolar 123610042.2032 – Transporte Escolar – PNATE/SEED 3.3.90.36.00.00.00.1.112 – Outros Serv.de Terc.Pess.Física 11.400,00 123610042.2049 – Transporte Escolar- Sal.Educação 3.3.90.36.00.00.00.1.107 – Outros Serv.de Terc.Pess.Física 4.600,00 Total 57.500,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 04 – DEP.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 757713030001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------- 04.11 – Div.de Obras e Viação 154520056.1001 – Constr.e Revital.de ruas e avenidas 4.4.90.51.00.00.00.1.000 – Obras e Instalações 25.000,00 154520033.1002 – Constr.Rivitaliz.Praças e Parques 4.4.90.51.00.00.00.1.000 – Obras e Instalações 10.000,00 06 – DEP.DE EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E TURISMO 06.12 – Ensino Infantil 123650021.2026 – Creche 4.4.90.52.00.00.00.1.104 – Equip.e Material Permanente 2.500,00 123650022.2027 – Ensino Pré-Escolar 3.3.90.39.00.00.00.1104 – Outros Serv.de Terc.Pess.Jurídica 4.000,00 06.14 – Transporte Escolar 123610042.2032 – Transporte Escolar – PNATE/SEED 3.3.90.39.00.00.00.3.1.112 – Outros Serv.de Terc.Pess.Jurídica 11.400,00 123610042.2049 – Transporte Escolar – Salário-Educação 3.3.90.30.00.00.00.3.1.107 – Material de Consumo 4.600,00 Total 57.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 09 de maio de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL