| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 757713030001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº. 022/2007 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas dotações que abaixo se especificam: 07 – DEP. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 0849243.1022 – Auxílio ao Promenor de Maril.do Sul 4.4.50.00.00 – Transf. a Instituições Privadas sem fins lucrativos 4.4.50.42.00 – Auxilios 4.4.50.42.00.00.1.000-02 – Instituições de Caráter Assistencial 25.000,00 082420049.1.00.2053 – Subvenção a APAE de Maril.do Sul 3.3.50.43.00.00.1000 – Subvenções Sociais 10.000,00 Total 35.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento das dotações que se especificam abaixo: 04 – DEP.DE OBRAS, V IAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.11 – Div.de Obras e Viação 154520056.1001 – Constr.e Revit. de ruas e avenidas 4.4.90.51.00.00.00.1.000 – Obras e Instalações 7.000,00 154520033.1002 – Constr.Revitaliz.Praças e Parques 4.4.90.51.00.00.00.1.000 – Obras e Instalações 3.000,00 164820028.1008 – Programa de Habit.Popular 4.4.90.61.00.00.00.1.000 – Aquisição de Imóveis 25.000,00 Total 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 757713030001-07 Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)428-1122 ------------------------------------------------------------------------------------ Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 09 de maio de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL