| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 026/2007 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 294.330,00 (duzentos e noventa e quatro mil e trezentos e trinta reais), nas dotações que abaixo se especificam: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL 02.10 – Gabinete do Prefeito 04.122.0004.2001 - Gabinete 02.11 – Diretoria de Gabinete 3.710,00 04.122.0004.2002 – Chefia de Gabinete 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 2.390,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 4.550,00 02.12 – Assessoria Juridica 02.062.0002.2003 – Assessoria Juridica 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 12.860,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 2.150,00 02.13 – Assessoria Técnica 04.121.0004.2004 – Assessoria Técnica 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 7.600,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 3.700,00 3.3.90.39.00.00.00.1.000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 7.800,00 03 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.10 – Div. De Recursos Humanos 041280005.2005 – Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 950,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 1.970,00 03.11 – Div. De Material e Patrimônio 041220005.2006 – Material e Patrimônio 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 1.920,00 03.12 – Divisão de Licitação e Compras 041220005.2007 – Licitação e Compras 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 13.760,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 7.700,00 03.13 – Divisão de Serviços Gerais 041220005.2008 – Serviços Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 65.210,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 20.310,00 03.20 – Div. De Fiscalização, Lanç. E Tributação 041290007.2009 – Fiscalização e Tributação 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 7.860,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 2.960,00 03.21 – Div. De Contabilidade e Tesouraria 041230057.2010 - Contabilidade e Tesouraria 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 15.050,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 3.235,00 04 – DEPART. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 04.10 – Div. De Obras e Viação 267820055.2012 – Obras e Viação 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 4.605,00 04.11 – Divisão de Serviços Urbanos 04122.0005.2014 – Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 20.200,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 9.930,00 175120030.2015 – Serviço de Limpeza Pública 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 9.690,00 05 – DEPART. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 05.10 – Div. De Fomento Agropecuário 041220005.2020 – fomento Agropecuário 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 2.560,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 2.095,00 05.11 – Div. De Comércio e Indústria 226610062.2022 - Indústria 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 3.990,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 1.155,00 06 – DEP. DE EDUC.CULTURA ESPORTE E TURISMO 06.40 – Esportes 278120025.2033 - Esportes 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 2.665,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 1.985,00 07 – DEP. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 07.10 – Fundo Municipal de Saúde 103030036.2038 – Programa Saúde da Família 3.1.90.34.00.00.00.1000 – Outras Desp. De Pés. Dec. Contr. Terc 18.000,00 103030036.2039 – Programa Agentes Comunitários 3.1.90.34.00.00.00.1000 – Outras Desp. De Pés. Dec. Contr. Terc 22.000,00 07.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 082430047.2044 – Conselho Tutelar 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 7.900,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 1.870,00 T o t a l 294.330,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias. 02 - EXECUTIVO 02.10 – Gabinete do Prefeito 041220004.2001 - Gabinete 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 26.000,00 02.12 – Assessoria Jurídica 02062.0002.2003 – Assessoria Jurídica 3.3.90.14.00.00.00.1.000 Diárias 1.200,00 3.3.90.39.00.00.00.1000 – Outras Serv. Terc. Pes. Jurídica 3.000,00 02.13 – Assessoria Técnica 041210004.2004 – Assessoria Técnica 3.3.90.14.00.00.00.1.000 – Diárias Pessoal Civil 1.800,00 3.3.90.36.00.00.00.1000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 200,00 03 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.10 – Div. De Recursos Humanos 041280005.2005 – Recursos Humanos 3.3.90.14.00.00.00.1.000 – Diárias Pessoal Civil 3.000,00 3.3.90.30.00.00.00.1.000 – Material de Consumo 2.000,00 03.11 – Div. De Material e Patrimônio 041220005.2006 – Material e Patrimônio 3.3.90.39.00.00.00.1000 – Outras Serv. Terc. Pes. Jurídica 1.000,00 03.12 – Div. de Licitação e Comras 2007 – Licitação e Compras 3.3.90.30.00.00.00.1.000 – Material de Consumo 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00.1000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 1.300,00 3.3.90.39.00.00.00.1000 – Outras Serv. Terc. Pes. Jurídica 1.400,00 03.13 – div. de Serviços Gerais 2008 – Serviços Gerais 3.3.90.36.00.00.00.1000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 1.000,00 03.20 – Div. de Fiscal Lançamento e Tributação 3.3.90.14.00.00.00.1.000 – Diárias Pessoal Civil 2.800,00 3.3.90.30.00.00.00.1.000 – Material de Consumo 1.400,00 3.3.90.36.00.00.00.1000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.1000 – Outras Serv. Terc. Pes. Jurídica 9.000,00 03.21 – Div. de Contabilidade e Tesouraria 2010 – Contabilidade e Tesouraria 3.2.90.21.00.00.00.1.000 – Juros sobre div. por contrato 35.000,00 3.3.90.30.00.00.00.1.000 – Material de Consumo 3.000,00 3.3.90.36.00.00.00.1000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 1.500,00 3.3.90.39.00.00.00.1000 – Outras Serv. Terc. Pes. Jurídica 43.000,00 04 – DEP. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 04.10 – Div. de Obras e Viação 2012 – Obras e Viação 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 25.830,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- 04.11 – Div. de Serviços Urbanos 1002 – Constr. de Revit. Praças, parques e jardins. 4.4.90.51.00.00.00.1.000 – Obras e Instalações 1.800,00 1008 – Programa de Habitação Popular 4.4.90.61.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis 5.000,00 2014 – Serviços Urbanos 3.3.90.30.00.00.00.1.000 – Material de Consumo 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.1.000 – Equip. e Material Permanente 2.000,00 2015 – Serviços de Limpeza Pública 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 1.960,00 2016 – Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00.00.1000 – Outras Serv. Terc. Pes. Jurídica 95.070,00 07 – DEP. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 2.043 – Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 5.770,00 3.1.90.13.00.00.00.1.000 – Obrigações Patronais 6.500,00 T O T A L 294.330,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 de junho de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL