| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 027/2007 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), nas dotações que abaixo se especificam: 06 – DEP. DE EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E TURISMO 06.10 – Administração Geral 2023 – Administração Geral 3.1.90.11.00.00.0.1000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 34.000,00 2025 – Professores Regentes de Classes 3.1.90.13.00.00.00.1.101 – Obrigações Patronais 51.000,00 06.14 – Transporte Escolar 2030 – Transporte Escolar 3.1.90.11.00.00.00.1.103 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 37.000,00 3.1.90.13.00.00.00.1.103 – Obrigações Patronais 11.000,00 T o t a l 133.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias. 06 – DEP. DE EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E TURISMO 06.10 – Administração Geral 3.1.90.11.00.00.00.1.103 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 28.000,00 2025 – Professores Regentes de Classes 3.1.90.11.00.00.00.1.101 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 51.000,00 2026 - Creche 3.1.90.11.00.00.00.1.000 – Venc.Vant.Fixas – Pessoal Civil 34.000,00 06.14 – Transporte Escolar 2030 – Transporte Escolar 4.4.90.52.00.00.00.1.103 – Equip. e Material Permanete 20.000,00 T o t a l 133.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 27 de junho de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL