| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO FUNDEF PARA FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 031/2007 SÚMULA:- Dispõe sobre alteração na denominação do Programa de Governo FUNDEF para FUNDEB, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 558.861,50 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos), com a finalidade de adequar o orçamento ao SIM/AM, criando o Projeto Atividade, vinculado ao FUNDEB, como segue:- 06 – DEP. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO. 06.10 – Administração Geral 12361.0042 – Regente de Classe 60% 3.1.90.11.00.00.00.101 – Vencimentos e Vant.Fixas 336.476,11 3.1.90.11.13.00.00.101 – Obrigações Patronais 65.085,39 12361.0042 – 2056 – Pessoal de Apoio Educação 3.1.90.11.00.00.00.101 – Vencimentos e Vantagens Fixas 130.000,00 3.1.90.11.13.00.00.101 - Obrigações Patronais 27.300,00 T O T A L 558.8613,50 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias. 06 – DEP. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO. 06.10 – Administração Geral 12.361.0042-2025 – Professores Regente de Classe 3.1.90.11.00.00.00.101 – Vencimentos e Vant.Fixas 466.476,11 3.1.90.11.13.00.00.101 – Obrigações Patronais 92.385,39 T o t a l 558.861,50 Art. 3º - O crédito a ser aberto será retroativo à 30 de junho de 2007, para efeito de adequação ao SIM/AM/2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 22 de agosto de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL