norma nº 39/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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 LEI Nº. 039/2007
SÚMULA:- Autoriza a Abertura de Crédito Especial 
no orçamento da Prefeitura Municipal de Marilândia 
do Sul, e dá outras providências. 
JAIME ROSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
FALOI SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a abrit no orçamento da 
Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, exercício de 
2007, um crédito Especial no valor de R$ 3.851,83 (três mil, oitocentos e 
cinqüenta e um reais e oitenta e três centavos), para inclusão de 
elemento de despesa, na seguinte programação orçamentária. 
ÓRGÃO 03 – DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS
UNIDADE 21 – Divisão de Contabilidade e Tesouraria 
Funcional: 03.21.04.123.0057.2.010
Elemento:- 3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 3.851,83
Art. 2º – O Crédito Especial de que trata o artigo 
anterior, decorrerá da anulação da seguinte despesa já prevista no 
orçamento do Município. 
ÓRGÃO 02 – EXECUTIVO
UNIDADE 02.12 – Assessoria Jurídica 
Funcional: 2003 – Assessoria Jurídica
Elemento:- (24) 3.3.90.11.00.00.00.001.1000 – Venc. e Vant. 
Fixas. 3.851,83
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Marilândia do Sul, 05 de outubro de 2007. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL