| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº. 041/2007 SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar nas dotações que abaixo se especificam: 02 - EXECUTIVO 02.10 – Gabinete do Prefeito 14-3.3.90.14.00.00.00.2001-0001 – Diárias – Pessoal Civil 4.100,00 03 – DEPO. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 23.000,00 03.21 – DIV. DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 75-3.3.90.39.00.00.00.2010-0001- Outros Serv. Terc. Pés. Jurid. 15.000,00 06-DEP. DE EDUC. CULT. ESPORTE E TURISMO 06.14 – Transporte Escolar 169-.0.090.30.00.00.00.2032-0112- Material de Consumo 35.315,77 07 – DEP. DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.10 – Fundo Municipal de Saúde 308-3.3.90.93.00.00.00.2051-3327 – Indeniz. e Restituições 784,27 306-3.3.90.93.00.00.00.2051-0327 – Indeniz. e Restituições 19,27 307-3.3.90.93.00.00.00.2051-0001 – Indeniz. e Restituições 1.863,53 T o t a l 57.082,84 Art. 2º - Para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como recursos o Excesso de Arrecadação, conforme descrito abaixo:- 0112 – MDE – Transporte Escolar 35.315,77 0327 – FUNDO NACIONAL DE SAUDE 784,27 Art. 3º - Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias. 03 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.10 – Divisão de Recursos Humanos 10301.0005.2.035 – Saúde Atenção Básica PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122 ---------------------------------------------------------------------------------------- 41-3.1.90.11.00.00.00.2005-0001 – Venc. e Vamt.Fixas Pés.Civ 4.100,00 03.13 – Divisão de Serviços Gerais 57-3.1.90.11.00.00.00.2008-0001 – Venc. e Vant. Fixas Pés. Civ 15.000,00 07 – DEP. DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL 07.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 210-3.1.90.11.00.00.00.2043-0001- Venc., e Vant. Fix;Pés. Civ. 1.882,80 T o t a l 57.082,84 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul, 30 de outubro de 2007. JAIME ROSSI PREFEITO MUNICIPAL