norma nº 49/2007

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 
Rua Silvio Beligni, 200 – fone (0xx43)3428-1122
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 LEI Nº. 049/2007
SÚMULA:- Dispõe sobre a majoração dos valores 
do IPTU para o exercício de 2008, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
Sul, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
LEI
Art. 1º - Tendo em vista o disposto no Código 
Tributário Nacional – CTN, fica o Executivo Municipal autorizado a 
majorar os valores do IPTU com o percentual de até 9% (nove por 
cento), para o exercício financeiro de 2008. 
Parágrafo Único – considerando que a base de 
cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado de acordo com o 
método Comparativo de Dados de Mercado, e, que a infração acumulada 
nos últimos três anos, medida pela IPCA-E – Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial. 
Art. 2º – O Convênio a ser firmado será pelo prazo 
de até 30 (trinta) anos, podendo ser renovado com a devida autorização 
legislativa. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de 
janeiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Marilândia do 
Sul, 12 dezembro de 2007. 
JAIME ROSSI 
 PREFEITO MUNICIPAL